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Com o Plenário David Farah lotado pela população de Itapecerica da Serra nesta terça-feira (12/12), foram  votados projetos polêmicos de grande importância para o município. Esta foi a 40ª sessão ordinária. Por se tratar da última sessão do ano, os projetos que necessitavam ser votados em segunda discussão, foram tratados na 4ª sessão extraordinária realizada logo após a sessão ordinária.

 Aprovado o Projeto de Lei nº 1698/17 de autoria do executivo municipal, que “ dispõe sobre a doação de área em favor do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado da Educação, no qual encontra-se instalada a escola Estadual Professor José Silveira da Mota, no Bairro Jardim Sampaio, e dá outras providências.

 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 43/17 de autoria do executivo municipal que “dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 26, de 5 de dezembro de 2012, e nº 34, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências”.

 Aprovado o Projeto de Lei nº 1695/17, de autoria do executivo municipal, que “estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018”.

 Não foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 42/17 de autoria do executivo municipal que “dispõe sobre reclassificação dos tipos de construção e seus respectivos padrões construtivos constantes no Decreto nº 78, de 31 de dezembro de 1974, Lei nº 995, de 17 de dezembro de 1997 e Decreto nº 2.625, de 5 de dezembro de 2016, visando a adaptação à nova realidade do município e fixa outros valores por m² de construção para cada tipo e padrão construtivo”.

 A votação única do Projeto de Lei nº 1699/17, foi adiada. De autoria do executivo municipal que “ dispõe sobre alteração das leis nº 2000, de 16 de junho de 2009, nº 2362, de 26 de novembro de 2013 e nº 2441, de 30 de abril de 2015, e dá outras providências”. A pedido do vereador Jonas Feijó e sendo votado o adiamento também pela maioria dos vereadores, o projeto será votado depois do recesso parlamentar.

 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 17/17, que altera alteração do regime jurídico dos empregos permanentes do quadro funcional dos servidores públicos do município de Itapecerica da Serra”.

 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 44/17, de autoria do executivo municipal, que “institui o código tributário do município de Itapecerica da Serra, e dá outras providências”.

 Não aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 45/17, de autoria do executivo municipal, que “ dispõe sobre a revogação da lei nº 1.642, de 21 de dezembro de 2005, e regulamenta o código tributário municipal, no que tange a taxa de lixo”.

 Os vereadores da Casa de Leis se posicionaram enfaticamente por meio do voto contra os projetos nº 42/17, e nº45/17, de autoria do Poder Executivo que gerariam aumento tributário aos munícipes. Demonstrando a transparência nos trabalhos realizados na Câmara Municipal, o Presidente da Câmara Pastor Marcio convidou os presentes assim como todos os interessados em acompanhar a tramitação dos projetos, a comparecerem nos dias em que as comissões internas analisam e emitem parecer sobre o que será votado.

 Os vereadores Jonas Feijó, Markinhos da Padaria, Ramon Corsini, Allan Dias, Profº Marcelo, José Martins, Antonio Trolesi e Val Santos se pronunciaram na tribuna manifestando serem contra os projetos que acarretaria aumento no IPTU e instituiria a taxa de lixo, demonstrando apoio à população da cidade. O vereador Ramon Corsini ressaltou que além de aumentar as despesas para os moradores, também aumentaria para lojistas, o que impactaria diretamente nos preços ofertados aos consumidores e possivelmente em demissões no município.