O grave problema de falta de reparo aos danos causados por obras realizadas em vias públicas do município é tema da 32ª sessão ordinária do ano, nesta terça-feira (06/11).
Existe em Itapecerica da Serra a Lei nº2648/18, de autoria do vereador Allan Dias, que determina multa para as empresas contratadas pelo município que ao término de obras de manutenção, reparo ou implantação de qualquer espécie, causadores de dano nas vias públicas, não realizam o devido reparo do serviço executado no prazo de 48 horas.
O vereador Allan Dias apresentou nesta sessão vídeo com fotos de diferentes pontos da cidade que evidenciam o descaso da Empresa Sabesp, buracos de obras fechados somente com terra ou pedras após as obras, existindo casos inclusive no centro da cidade com grande movimentação de carros e pedestres. O vereador apresentou na noite o requerimento nº547/18, aprovado em votação, que aborda a questão dos serviços sem reparo adequado.
Justificando o seu voto a favor do requerimento de autoria de Allan Dias, o Presidente da Câmara Pastor Marcio levantou o questionamento sobre se está sendo aplicada a multa à Sabesp quando ela descumpre a Lei, e também foi questionada a diferença entre a qualidade nos serviços executados nas cidades vizinhas. O Presidente da Câmara Municipal exemplificou o serviço feito pela mesma empresa de saneamento em Taboão da Serra onde o reparo é feito no asfalto logo após a obra.
Os demais vereadores acrescentaram ao pronunciamento dos vereadores Allan Dias e Pastor Marcio, enfatizando a importância do Projeto de Lei que busca impedir este ato ilegal no município, deram outros exemplos de situações deste gênero, e por fim, os representantes do legislativo decidiram usar todos os mecanismos legais para solucionar o problema que tanto prejudica a população itapecericana.
Foi aprovado em votação o pedido de vista de 10 dias aos Projetos de Lei nº 1.321/18 e nº1.729. Aprovado o Projeto de Lei nº1.735/18, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento do programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos “PMAT, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, assim como também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/18, de autoria dos vereadores Allan Dias e Ramon Corsini, que concede o título de Cidadão Itapecericano ao Ilustríssimo Senhor Vilmario Antônio Guitel.
Publicado em: 07 de novembro de 2018
Publicado por: Assessoria de Imprensa MTB: 0063790/SP
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Categoria:Notícias da Câmara
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