A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público e convida a população em geral para participar da Audiência Pública destinada à apreciação e avaliação das contas referentes ao 3º Quadrimestre do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra.
A audiência será realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, no Plenário da Câmara Municipal, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a obrigatoriedade da demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre.
Na oportunidade, serão apresentados os demonstrativos contábeis, financeiros e orçamentários do Poder Executivo, possibilitando a análise técnica dos resultados fiscais, bem como assegurando a transparência da gestão pública e o exercício do controle social.
A Comissão ressalta a relevância da participação dos munícipes, representantes da sociedade civil organizada e demais interessados, como forma de fortalecer os princípios da publicidade, da transparência e da responsabilidade na administração dos recursos públicos.
