Acesso à Informação

Pedido Eletrônico - E-SIC
(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial
(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

Acompanhe sua solicitação

(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)

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PREGÃO ELETRÔNICO

CONVITE

PREGÃO PRESENCIAL

TOMADA DE PREÇOS

DISPENSA

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Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP

Largo da Matriz, nº 147

- CEP: 06850-730

- Itapecerica da Serra

- Fone: (11) 4667-1077

Horário de funcionamento: 08h às 17h

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação